REsp 1856530 - DECISAO

REsp 1856530 - DECISAO

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC para estabelecimento de tese jurídica vinculante sobre a possibilidade de rediscussão em ações individuais da coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores recebidos por tutela antecipada revogada; determinou-se a suspensão dos processos idênticos nos termos do art. 1.037, II, do CPC, e a devolução dos autos à origem para que aguardem o julgamento do IAC e sejam aplicadas as providências do art. 1.040 do CPC.

Parties
Requerente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Com Incidente De Assunção De Competência (iac) / IAC Admitido; Suspensão De Processos E Devolução Dos Autos Para Origem
Outcome
Incidente de Assunção de Competência admitido; suspensão da tramitação dos processos idênticos; devolução dos autos à origem; baixa no Superior Tribunal de Justiça para aguardar julgamento do IAC.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Coisa Julgada, Ação Coletiva, Tutela Antecipada, Suspensão De Processos, Devolução Dos Autos
Processo Civil Incidente De Assunção De Competência Coisa Julgada Ação Coletiva Tutela Antecipada Suspensão De Processos Devolução Dos Autos

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial Com Incidente De Assunção De Competência (iac) / IAC Admitido; Suspensão De Processos E Devolução Dos Autos Para Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada (IAC 17)

Ratio Decidendi

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC para estabelecimento de tese jurídica vinculante sobre a possibilidade de rediscussão em ações individuais da coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores recebidos por tutela antecipada revogada; determinou-se a suspensão dos processos idênticos nos termos do art. 1.037, II, do CPC, e a devolução dos autos à origem para que aguardem o julgamento do IAC e sejam aplicadas as providências do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Incidente de Assunção de Competência admitido; suspensão da tramitação dos processos idênticos; devolução dos autos à origem; baixa no Superior Tribunal de Justiça para aguardar julgamento do IAC.

Orders

  • Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial 1.860.219/SC
  • Determinou-se a suspensão da tramitação dos processos que guardam identidade com a causa-piloto, na forma do art. 1.037, II, do CPC