REsp 1881259 - DECISAO

REsp 1881259 - DECISAO

Admitiu-se o IAC no REsp 1.860.219/SC para resolver a questão sobre rediscussão de coisa julgada coletiva que determinou devolução de valores por tutela antecipada revogada; determinou-se a suspensão dos processos com identidade com a causa-piloto nos termos do art. 1.037, II, do CPC, e a devolução dos autos à origem para aplicação do art. 1.040 do CPC, até o julgamento do IAC.

Parties
Requerente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão Do Incidente De Assunção De Competência (iac)
Outcome
Incidente de Assunção de Competência admitido; tramitação dos processos com identidade suspensa; autos devolvidos à origem para aguardarem julgamento do IAC.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Coisa Julgada, Tutela Antecipada, Suspensão De Processos, Devolução De Autos
Processo Civil Incidente De Assunção De Competência Coisa Julgada Tutela Antecipada Suspensão De Processos Devolução De Autos

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão Do Incidente De Assunção De Competência (iac)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada (IAC 17)

Ratio Decidendi

Admitiu-se o IAC no REsp 1.860.219/SC para resolver a questão sobre rediscussão de coisa julgada coletiva que determinou devolução de valores por tutela antecipada revogada; determinou-se a suspensão dos processos com identidade com a causa-piloto nos termos do art. 1.037, II, do CPC, e a devolução dos autos à origem para aplicação do art. 1.040 do CPC, até o julgamento do IAC.

Court Disposition

Incidente de Assunção de Competência admitido; tramitação dos processos com identidade suspensa; autos devolvidos à origem para aguardarem julgamento do IAC.

Orders

  • Admitir o Incidente de Assunção de Competência (IAC) no Recurso Especial 1.860.219/SC
  • Suspender a tramitação dos processos que guardam identidade com a causa-piloto, na forma do art. 1.037, II, do CPC