REsp 1895440 - DECISAO

REsp 1895440 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que ali se aplique o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e se sobrestâm os processos idênticos até o julgamento do paradigma (Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC), evitando o desmembramento dos recursos e assegurando o exaurimento da instância ordinária antes do reenvio de recursos especiais ao STJ.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração/decisão Interlocutória
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aplicação do disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Coisa Julgada Em Ação Coletiva, Devolução De Valores Recebidos Por Tutela Antecipada Posteriormente Revogada, Suspensão De Processos, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Unirrecorribilidade
Processo Civil Direito Processual Ações Coletivas Incidente De Assunção De Competência Coisa Julgada Em Ação Coletiva Devolução De Valores Recebidos Por Tutela Antecipada Posteriormente Revogada Suspensão De Processos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicação extensiva do art. 1.040 do CPC/2015 e da suspensão de processos pendentes que guardem identidade com a causa
  3. 3 necessidade de sobrestamento na instância de origem para exaurimento da instância ordinária antes do encaminhamento de recursos especiais ao STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que ali se aplique o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e se sobrestâm os processos idênticos até o julgamento do paradigma (Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC), evitando o desmembramento dos recursos e assegurando o exaurimento da instância ordinária antes do reenvio de recursos especiais ao STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aplicação do disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação do disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.