REsp 2060495 - DECISAO

REsp 2060495 - DECISAO

O incidente foi indeferido liminarmente porque o IAC deve ser suscitado antes do julgamento do recurso e não pode ser utilizado como sucedâneo recursal; no caso, os recursos já foram decididos e não estão preenchidos os requisitos legais (questão de direito com grande repercussão social), razão pela qual a petição inicial foi indeferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Requerente: EDISON MARINHO DE LIMA; Recorrido: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar Da Petição Inicial)
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do Incidente de Assunção de Competência
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Tema 1076/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Indenização, Princípio Da Causalidade, Art. 947 CPC, Art. 171 CP
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Incidente De Assunção De Competência Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento +7 more

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Parties

EDISON MARINHO DE LIMA

Requerente

ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar Da Petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Incidente de Assunção de Competência após o julgamento do recurso
  2. 2 necessidade de que haja questão de direito com grande repercussão social para processamento do IAC
  3. 3 impossibilidade de utilização do IAC como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O incidente foi indeferido liminarmente porque o IAC deve ser suscitado antes do julgamento do recurso e não pode ser utilizado como sucedâneo recursal; no caso, os recursos já foram decididos e não estão preenchidos os requisitos legais (questão de direito com grande repercussão social), razão pela qual a petição inicial foi indeferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do Incidente de Assunção de Competência

Orders

  • Indefiro, liminarmente, a petição inicial, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se.