REsp 1852023 - DECISAO

REsp 1852023 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e manter o processo suspenso até a publicação do acórdão no IAC no REsp 1.860.219/SC; após publicação, aplicar o art. 1.040 do CPC/2015, para que o tribunal de origem negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência (iac) Recurso Especial 1.860.219/sc / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão No IAC
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa; processo suspenso até a publicação do acórdão no IAC no REsp 1.860.219/SC; após publicação, observância do art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento ou juízo de retratação conforme o caso)
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Coisa Julgada Coletiva, Suspensão De Processos, Art. 1.039 CPC, Art. 1.040 CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Incidente De Assunção De Competência Coisa Julgada Coletiva Suspensão De Processos Art. 1.039 CPC Art. 1.040 CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (iac) Recurso Especial 1.860.219/sc / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão No IAC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão da coisa julgada coletiva em ações individuais ajuizadas posteriormente à formação do título judicial coletivo, quando o título consignou determinação de devolução de valores recebidos por decisão precária posteriormente revogada pelos beneficiários da tutela provisória

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e manter o processo suspenso até a publicação do acórdão no IAC no REsp 1.860.219/SC; após publicação, aplicar o art. 1.040 do CPC/2015, para que o tribunal de origem negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa; processo suspenso até a publicação do acórdão no IAC no REsp 1.860.219/SC; após publicação, observância do art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento ou juízo de retratação conforme o caso)

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa
  • Manter o processo suspenso até a publicação do acórdão no IAC no REsp 1.860.219/SC