REsp 2080100 - DECISAO

REsp 2080100 - DECISAO

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC para estabelecimento de tese vinculante sobre a matéria indicada, e determinou-se a suspensão e devolução dos processos que guardam identidade com a causa-piloto, nos termos dos arts. 1.037, II, e 1.040 do CPC.

Parties
Requerente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência (iac) No Recurso Especial 1.860.219/sc / Admissão Do Iac; Suspensão E Devolução Dos Autos Para Aguardar Julgamento
Outcome
IAC admitido; suspensão de processos e devolução dos autos à origem para aguardar julgamento do IAC no REsp 1.860.219/SC.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Coisa Julgada, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Suspensão De Processos, Recurso Especial
Processo Civil Incidente De Assunção De Competência Coisa Julgada Tutela Antecipada Devolução De Valores Suspensão De Processos Recurso Especial

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Requerente

Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (iac) No Recurso Especial 1.860.219/sc / Admissão Do Iac; Suspensão E Devolução Dos Autos Para Aguardar Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada (IAC 17)

Ratio Decidendi

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC para estabelecimento de tese vinculante sobre a matéria indicada, e determinou-se a suspensão e devolução dos processos que guardam identidade com a causa-piloto, nos termos dos arts. 1.037, II, e 1.040 do CPC.

Court Disposition

IAC admitido; suspensão de processos e devolução dos autos à origem para aguardar julgamento do IAC no REsp 1.860.219/SC.

Orders

  • Admitir o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC.
  • Suspender a tramitação dos processos que guardam identidade com a causa-piloto, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.