REsp 2055848 - DECISAO

REsp 2055848 - DECISAO

Admitiu-se o IAC no REsp 1.860.219/SC para definir tese de eficácia vinculante sobre a possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores decorrentes de tutela antecipada revogada, determinando-se a suspensão e devolução dos autos para aplicação dos arts. 1.037, II, e 1.040 do CPC até o julgamento do incidente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (incidente De Assunção De Competência) / IAC Admitido; Suspensão De Processos E Devolução Dos Autos Para Origem
Outcome
Incidente de Assunção de Competência admitido; suspensão da tramitação dos processos idênticos ao caso-piloto; devolução dos autos para a origem para aguardar julgamento do IAC
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Coisa Julgada, Ação Coletiva, Tutela Antecipada, Suspensão De Processos, Eficácia Vinculante
Direito Processual Civil Incidente De Assunção De Competência Coisa Julgada Ação Coletiva Tutela Antecipada Suspensão De Processos Eficácia Vinculante

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (incidente De Assunção De Competência) / IAC Admitido; Suspensão De Processos E Devolução Dos Autos Para Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Admitiu-se o IAC no REsp 1.860.219/SC para definir tese de eficácia vinculante sobre a possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores decorrentes de tutela antecipada revogada, determinando-se a suspensão e devolução dos autos para aplicação dos arts. 1.037, II, e 1.040 do CPC até o julgamento do incidente.

Court Disposition

Incidente de Assunção de Competência admitido; suspensão da tramitação dos processos idênticos ao caso-piloto; devolução dos autos para a origem para aguardar julgamento do IAC

Orders

  • Admitir o Incidente de Assunção de Competência (IAC) no Recurso Especial 1.860.219/SC (IAC 17)
  • Determinar a suspensão da tramitação dos processos que guardam identidade com a causa-piloto, na forma do art. 1.037, II, do CPC