Rcl 47720 - DECISAO

Rcl 47720 - DECISAO

Houve desrespeito à determinação expressa proferida no IAC 14/STJ e na Questão de Ordem correlata, que vedou a prática de atos de declinação de competência e a inclusão da União no polo passivo nas ações sobre fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS para a patologia discutida; por isso a reclamação foi julgada procedente e a decisão do Juízo reclamado cassada, determinando-se o imediato cumprimento do IAC 14.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Reclamação, Declinação De Competência, Inclusão Da União No Polo Passivo, Fornecimento De Medicamento Registrado Na ANVISA, Medicamento Não Incorporado Ao SUS
Processual Civil Direito À Saúde Incidente De Assunção De Competência Reclamação Declinação De Competência Inclusão Da União No Polo Passivo Fornecimento De Medicamento Registrado Na ANVISA Medicamento Não Incorporado Ao SUS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de decisão proferida em Incidente de Assunção de Competência (IAC 14/STJ)
  2. 2 Competência para ações de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, não incorporado ao SUS para a patologia alegada
  3. 3 Possibilidade de inclusão da União no polo passivo e declinação de competência após afetação do IAC 14

Ratio Decidendi

Houve desrespeito à determinação expressa proferida no IAC 14/STJ e na Questão de Ordem correlata, que vedou a prática de atos de declinação de competência e a inclusão da União no polo passivo nas ações sobre fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS para a patologia discutida; por isso a reclamação foi julgada procedente e a decisão do Juízo reclamado cassada, determinando-se o imediato cumprimento do IAC 14.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Cassação da decisão proferida pelo Juízo reclamado
  • Determinação do imediato cumprimento da decisão exarada no IAC 14 do STJ