Rcl 46876 - DECISAO

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Não conheceu-se da reclamação porque a controvérsia versava sobre fornecimento de medicamento incorporado ao SUS, hipótese diversa daquela objeto do IAC 14 (que trata de medicamentos não incorporados), de modo que o Tribunal de origem agiu corretamente ao reconhecer a necessidade de ingresso da União e declinar a competência à Justiça Federal; por consequência, a reclamação não caracteriza descumprimento das teses firmadas no IAC 14. Condenou-se a reclamante ao pagamento de honorários de R$ 2.000,00, com cobrança suspensa em razão da gratuidade de justiça, e cassada a liminar impugnada.

Parties
Reclamante: Rosa Eni de Oliveira Ramos; Reclamado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento Da Reclamação Pelo STJ
Outcome
Reclamação não conhecida; liminar cassada; agravo interno prejudicado; condenada a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 2.000,00, cobrança suspensa por benefício da gratuidade de justiça.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Competência, Fornecimento De Medicamento, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Saúde Pública Direito Constitucional Incidente De Assunção De Competência Competência Fornecimento De Medicamento Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rosa Eni de Oliveira Ramos

Reclamante

Estado do Rio Grande do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento Da Reclamação Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do IAC 14 a demandas sobre fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS
  2. 2 Possibilidade de declínio de competência para inclusão da União em demandas sobre medicamentos incorporados
  3. 3 Cabimento de reclamação por suposto descumprimento de tese firmada em IAC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da reclamação porque a controvérsia versava sobre fornecimento de medicamento incorporado ao SUS, hipótese diversa daquela objeto do IAC 14 (que trata de medicamentos não incorporados), de modo que o Tribunal de origem agiu corretamente ao reconhecer a necessidade de ingresso da União e declinar a competência à Justiça Federal; por consequência, a reclamação não caracteriza descumprimento das teses firmadas no IAC 14. Condenou-se a reclamante ao pagamento de honorários de R$ 2.000,00, com cobrança suspensa em razão da gratuidade de justiça, e cassada a liminar impugnada.

Court Disposition

Reclamação não conhecida; liminar cassada; agravo interno prejudicado; condenada a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 2.000,00, cobrança suspensa por benefício da gratuidade de justiça.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Condeno a reclamante a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja cobrança fica suspensa por se tratar de beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.