REsp 1900664 - DECISAO

REsp 1900664 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgo Prejudicado O Agravo Interno; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Do Incidente De Assunção De Competência (iac)
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Mandado De Segurança, Tutela Antecipada, Suspensão De Processos, Dispensa De Rediscussão Em Ações Individuais De Título Coletivo
Processual Civil Incidente De Assunção De Competência Coisa Julgada Repetição De Indébito Mandado De Segurança Tutela Antecipada Suspensão De Processos Dispensa De Rediscussão Em Ações Individuais De Título Coletivo

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgo Prejudicado O Agravo Interno; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Do Incidente De Assunção De Competência (iac)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou a devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Admissibilidade do Incidente de Assunção de Competência diante de relevância jurídica e dispersão jurisprudencial