REsp 1864726 - DECISAO

REsp 1864726 - DECISAO

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência porque a questão relativa à possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado a devolução de valores decorrentes de tutela antecipada revogada é de elevada relevância e repercussão social, há dispersão jurisprudencial incipiente e risco à credibilidade do sistema de justiça; por isso determinou-se a suspensão dos processos relacionados e a devolução dos autos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA; Substituto Processual: Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissão De Incidente De Assunção De Competência (iac) E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito
Outcome
Incidente de Assunção de Competência admitido; decisões anteriores tornadas sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem; recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Coisa Julgada Coletiva, Tutela Antecipada, Repetição De Indébito, Opt Out, Suspensão De Processos, Unidade De Referência De Preços (urp)
Processual Civil Incidente De Assunção De Competência Coisa Julgada Coletiva Tutela Antecipada Repetição De Indébito Opt Out Suspensão De Processos Unidade De Referência De Preços (urp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Agravante

Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES

Substituto Processual

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissão De Incidente De Assunção De Competência (iac) E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 admissibilidade do Incidente de Assunção de Competência (IAC)
  3. 3 prevenção de jurisprudência divergente e risco à credibilidade do sistema de Justiça

Ratio Decidendi

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência porque a questão relativa à possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado a devolução de valores decorrentes de tutela antecipada revogada é de elevada relevância e repercussão social, há dispersão jurisprudencial incipiente e risco à credibilidade do sistema de justiça; por isso determinou-se a suspensão dos processos relacionados e a devolução dos autos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Court Disposition

Incidente de Assunção de Competência admitido; decisões anteriores tornadas sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem; recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Incidente de Assunção de Competência admitido
  • Torno sem efeito as decisões anteriores