REsp 1859611 - DECISAO

REsp 1859611 - DECISAO

Admitido o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC por relevância da questão e dispersão jurisprudencial; por cautela processual e para evitar decisões contraditórias, os autos relacionados à mesma controvérsia envolvendo a UFSC devem permanecer suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas do IAC, razão pela qual as decisões anteriores foram tornadas sem efeito e o agravo interno foi julgado prejudicado; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso nos termos do art. 1.037, II, do CPC, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso À Espera Do Julgamento Do IAC
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Coisa Julgada, Ação Coletiva, Tutela Antecipada, Repetição De Indébito, Suspensão De Processos, Opt Out
Processual Civil Incidente De Assunção De Competência Coisa Julgada Ação Coletiva Tutela Antecipada Repetição De Indébito Suspensão De Processos Opt Out

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso À Espera Do Julgamento Do IAC

Legal Issues

  1. 1 possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 admissibilidade do Incidente de Assunção de Competência e suspensão de processos relacionados

Ratio Decidendi

Admitido o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC por relevância da questão e dispersão jurisprudencial; por cautela processual e para evitar decisões contraditórias, os autos relacionados à mesma controvérsia envolvendo a UFSC devem permanecer suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas do IAC, razão pela qual as decisões anteriores foram tornadas sem efeito e o agravo interno foi julgado prejudicado; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso nos termos do art. 1.037, II, do CPC, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado

Orders

  • Torno sem efeito as decisões anteriores.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.