REsp 1891887 - DECISAO

REsp 1891887 - DECISAO

Admitido o Incidente de Assunção de Competência (IAC) para apreciar a questão sobre a possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada; em razão disto, determinaram-se a suspensão dos processos conexos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento dos acórdãos paradigmas, tornando-se sem efeito decisões anteriores e julgando-se prejudicado o agravo interno.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (agravo Interno Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Do Iac)
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Tutela Antecipada, Suspensão De Processos, Opt Out
Processual Civil Incidente De Assunção De Competência Coisa Julgada Repetição De Indébito Tutela Antecipada Suspensão De Processos Opt Out

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (agravo Interno Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Do Iac)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Admitido o Incidente de Assunção de Competência (IAC) para apreciar a questão sobre a possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada; em razão disto, determinaram-se a suspensão dos processos conexos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento dos acórdãos paradigmas, tornando-se sem efeito decisões anteriores e julgando-se prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões anteriores.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.039 e 1.041 do CPC.