REsp 1865590 - DECISAO

REsp 1865590 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão; Agravo Interno Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Mandado De Segurança, Tutela Antecipada, Suspensão Do Processo, Opt Out
Processual Civil Incidente De Assunção De Competência Coisa Julgada Repetição De Indébito Mandado De Segurança Tutela Antecipada Suspensão Do Processo Opt Out

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão; Agravo Interno Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Admissão do Incidente de Assunção de Competência
  3. 3 Suspensão dos processos relacionados até o julgamento dos acórdãos paradigmas