REsp 1864730 - DECISAO

REsp 1864730 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão: Agravo Interno Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Julgamento Do IAC
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Tutela Antecipada Revogada, Opt Out, Suspensão De Processos
Processual Civil Incidente De Assunção De Competência Coisa Julgada Repetição De Indébito Tutela Antecipada Revogada Opt Out Suspensão De Processos

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão: Agravo Interno Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Julgamento Do IAC

Legal Issues

  1. 1 possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 admissão do Incidente de Assunção de Competência para uniformização de jurisprudência