REsp 1849335 - DECISAO

Parties: Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Decisão Que Admite Incidente De Assunção De Competência, Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Julga O Agravo Interno Prejudicado
Legal Topics: Incidente De Assunção De Competência, Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Tutela Antecipada, Suspensão De Processos, Opt Out

Processual Civil Incidente De Assunção De Competência Coisa Julgada Repetição De Indébito Tutela Antecipada Suspensão De Processos Opt Out

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Decisão Que Admite Incidente De Assunção De Competência, Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Julga O Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

1 Possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
2 Admissibilidade do Incidente de Assunção de Competência para uniformização da jurisprudência sobre a controvérsia envolvendo a UFSC e seus servidores