AREsp 1661361 - DECISAO

AREsp 1661361 - DECISAO

Admitido o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC diante da relevância da questão e da dispersão jurisprudencial, decidiu-se suspender os processos relacionados à controvérsia envolvendo a UFSC e seus servidores e devolver os autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento dos acórdãos paradigmas do IAC, a fim de evitar decisões contraditórias, preservar a credibilidade e eficiência do sistema de justiça, e determinar que se observe o procedimento dos arts. 1.039 e seguintes do CPC; por esse motivo, o agravo interno foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Incidente De Assunção De Competência Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso; Agravo Interno Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso mantido suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do IAC.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Tutela Antecipada, Suspensão Do Processo
Processual Civil Incidente De Assunção De Competência Coisa Julgada Repetição De Indébito Tutela Antecipada Suspensão Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Incidente De Assunção De Competência Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso; Agravo Interno Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado a devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 admissibilidade do Incidente de Assunção de Competência e sua aplicação para uniformização jurisprudencial
  3. 3 suspensão de processos incidentes até julgamento de acórdãos paradigmas do IAC

Ratio Decidendi

Admitido o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC diante da relevância da questão e da dispersão jurisprudencial, decidiu-se suspender os processos relacionados à controvérsia envolvendo a UFSC e seus servidores e devolver os autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento dos acórdãos paradigmas do IAC, a fim de evitar decisões contraditórias, preservar a credibilidade e eficiência do sistema de justiça, e determinar que se observe o procedimento dos arts. 1.039 e seguintes do CPC; por esse motivo, o agravo interno foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso mantido suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do IAC.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões anteriores
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa