REsp 2096404 - DECISAO

REsp 2096404 - DECISAO

Admitiu-se o incidente de assunção de competência para que a Segunda Seção do STJ decida, com vistas à uniformização jurisprudencial e proteção da segurança jurídica, sobre a caracterização do Termo de Compromisso firmado entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a Vale S.A. como título executivo extrajudicial e sobre a legitimidade das vítimas para promoverem execuções individuais, por se tratar de questão relevante, com grande repercussão social, circunscrita a um universo finito de demandas; determinou-se, ainda, a suspensão nacional dos processos idênticos e a devolução/sobrestamento dos autos à origem até a publicação do acórdão do IAC.

Parties
Parte Signatária: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Parte Signatária: Vale S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência (iac) Relativo À Execução De Título Extrajudicial / Admissão Do Incidente; Determinação De Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Incidente de Assunção de Competência admitido; processos nacionais que versem sobre idêntica questão suspensos; autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão no IAC
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Termo De Compromisso, Título Executivo Extrajudicial, Legitimidade Para Execução Individual, Suspensão De Processos, Uniformização Da Jurisprudência
Processual Civil Execução Incidente De Assunção De Competência Termo De Compromisso Título Executivo Extrajudicial Legitimidade Para Execução Individual Suspensão De Processos Uniformização Da Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Parte Signatária

Vale S.A.

Parte Signatária

Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (iac) Relativo À Execução De Título Extrajudicial / Admissão Do Incidente; Determinação De Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do Termo de Compromisso firmado entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a Vale S.A. como título executivo extrajudicial
  2. 2 Legitimidade das vítimas para ajuizarem execuções individuais com fundamento nesse Termo de Compromisso
  3. 3 Admissibilidade do IAC para uniformização de entendimento perante relevante questão de direito com grande repercussão social

Ratio Decidendi

Admitiu-se o incidente de assunção de competência para que a Segunda Seção do STJ decida, com vistas à uniformização jurisprudencial e proteção da segurança jurídica, sobre a caracterização do Termo de Compromisso firmado entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a Vale S.A. como título executivo extrajudicial e sobre a legitimidade das vítimas para promoverem execuções individuais, por se tratar de questão relevante, com grande repercussão social, circunscrita a um universo finito de demandas; determinou-se, ainda, a suspensão nacional dos processos idênticos e a devolução/sobrestamento dos autos à origem até a publicação do acórdão do IAC.

Court Disposition

Incidente de Assunção de Competência admitido; processos nacionais que versem sobre idêntica questão suspensos; autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão no IAC

Orders

  • Incidente de assunção de competência admitido (IAC no REsp n. 2.113.084/RJ)
  • Suspensão, em todo o território nacional, dos processos e recursos em tramitação que versem sobre idêntica questão