AREsp 1677435 - DECISAO

AREsp 1677435 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Julgamento Do IAC
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Coisa Julgada, Ação Coletiva, Tutela Antecipada Revogada, Suspensão De Processos
Processo Civil Incidente De Assunção De Competência Coisa Julgada Ação Coletiva Tutela Antecipada Revogada Suspensão De Processos

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Julgamento Do IAC

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou a devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 admissibilidade do Incidente de Assunção de Competência (IAC)