AREsp 1716568 - DECISAO

Parties: Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Incidente De Assunção De Competência Admitido; Agravo Interno Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Do IAC
Legal Topics: Incidente De Assunção De Competência, Coisa Julgada, Repetição De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf

Processual Civil Incidente De Assunção De Competência Coisa Julgada Repetição De Valores Tutela Antecipada Revogada Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Incidente De Assunção De Competência Admitido; Agravo Interno Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Do IAC

Legal Issues

1 Possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
2 Admissibilidade do Incidente de Assunção de Competência
3 Suspensão de processos relacionados e prevenção de decisões contraditórias no STJ