REsp 2172410 - DECISAO

REsp 2172410 - DECISAO

Não há omissão no acórdão de origem quanto aos pontos suscitados; aplicou-se a tese firmada no IAC 18.193/2018 que fixou o marco inicial e final das diferenças remuneratórias e, por ter a recorrente ingressado no serviço público em 2011, entendeu-se pela ilegitimidade para execução do título; quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, o recurso não indicou o dispositivo de lei federal nem fez cotejo analítico entre os acórdãos, tornando impossível o conhecimento da divergência, de modo que o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários para 12%.

Parties
Recorrente/apelante: ELIANE ALVES EVANGELISTA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Coisa Julgada Rebus Sic Stantibus, Legitimidade Para Execução De Título Coletivo, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Incidente De Assunção De Competência Coisa Julgada Rebus Sic Stantibus Legitimidade Para Execução De Título Coletivo Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELIANE ALVES EVANGELISTA DA COSTA

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegada inexistência de excesso de execução e à incidência do REsp n. 1.235.513/AL e do Tema 804/STJ
  2. 2 Legitimidade de servidor que ingressou no serviço público após a data final fixada pela tese do IAC para executar sentença coletiva
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo federal e sem cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão de origem quanto aos pontos suscitados; aplicou-se a tese firmada no IAC 18.193/2018 que fixou o marco inicial e final das diferenças remuneratórias e, por ter a recorrente ingressado no serviço público em 2011, entendeu-se pela ilegitimidade para execução do título; quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, o recurso não indicou o dispositivo de lei federal nem fez cotejo analítico entre os acórdãos, tornando impossível o conhecimento da divergência, de modo que o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários para 12%.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015)