AREsp 2685466 - DECISAO

AREsp 2685466 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: não houve prequestionamento sobre a matéria relativa ao Incidente de Assunção de Competência, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Diárias Parlamentares, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Incidente De Assunção De Competência Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Diárias Parlamentares Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Formação de precedente vinculante em Incidente de Assunção de Competência sem julgamento do mérito do recurso afetado
  2. 2 Requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Se o recebimento de diárias em valores excessivos, ainda que respaldado por ato normativo, configura ato de improbidade administrativa (arts. 9, 10, 11 e 12 da Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: não houve prequestionamento sobre a matéria relativa ao Incidente de Assunção de Competência, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fulcro no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.