REsp 1892115 - DECISAO

REsp 1892115 - DECISAO

Admitiu-se o incidente de assunção de competência no REsp 1.860.219/SC para definir tese vinculante sobre a possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores pagos por tutela antecipada revogada; determinou-se a suspensão e devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento do IAC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência (iac) No Recurso Especial 1.860.219/sc / Admissão Do Iac; Suspensão De Processos E Devolução Dos Autos Para Aguardar Julgamento Do IAC
Outcome
IAC admitido; suspensão da tramitação dos processos idênticos e devolução dos autos à origem para aguardar julgamento do IAC no REsp 1.860.219/SC.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Suspensão De Processos, Tutela Antecipada, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Restituição De Valores
Processo Civil Coisa Julgada Incidente De Assunção De Competência Suspensão De Processos Tutela Antecipada Ação Coletiva Restituição De Valores

Case Brief

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Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (iac) No Recurso Especial 1.860.219/sc / Admissão Do Iac; Suspensão De Processos E Devolução Dos Autos Para Aguardar Julgamento Do IAC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Admitiu-se o incidente de assunção de competência no REsp 1.860.219/SC para definir tese vinculante sobre a possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores pagos por tutela antecipada revogada; determinou-se a suspensão e devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento do IAC.

Court Disposition

IAC admitido; suspensão da tramitação dos processos idênticos e devolução dos autos à origem para aguardar julgamento do IAC no REsp 1.860.219/SC.

Orders

  • Admitir o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC (IAC 17)
  • Determinar a suspensão da tramitação dos processos que guardam identidade com a causa-piloto, na forma do art. 1.037, II, do CPC