REsp 1882050 - DECISAO

REsp 1882050 - DECISAO

Acolhido o requerimento e admitido o IAC no REsp 1.860.219/SC para fixação de tese sobre a rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores relativos a tutela antecipada revogada; determinada a suspensão dos processos idênticos e a devolução dos autos à origem para aguardarem o julgamento do IAC e a aplicação do art. 1.040 do CPC.

Parties
Requerente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência (iac) No Recurso Especial 1.860.219/sc / Admitido; Tramitação Suspensa E Devolução À Origem
Outcome
Admitido o IAC; suspensão da tramitação dos processos idênticos; autos devolvidos à origem para aguardar julgamento do IAC.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Coisa Julgada, Ação Coletiva, Tutela Antecipada, Suspensão De Processos, Devolução De Valores
Processo Civil Incidente De Assunção De Competência Coisa Julgada Ação Coletiva Tutela Antecipada Suspensão De Processos Devolução De Valores

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Requerente

Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (iac) No Recurso Especial 1.860.219/sc / Admitido; Tramitação Suspensa E Devolução À Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Acolhido o requerimento e admitido o IAC no REsp 1.860.219/SC para fixação de tese sobre a rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores relativos a tutela antecipada revogada; determinada a suspensão dos processos idênticos e a devolução dos autos à origem para aguardarem o julgamento do IAC e a aplicação do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Admitido o IAC; suspensão da tramitação dos processos idênticos; autos devolvidos à origem para aguardar julgamento do IAC.

Orders

  • Admitido o incidente de assunção de competência no REsp 1.860.219/SC.
  • Determina-se a suspensão da tramitação dos processos que guardam identidade com a causa-piloto, na forma do art. 1.037, II, do CPC.