AREsp 2641365 - DECISAO

AREsp 2641365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a ausência de intimação do Ministério Público na primeira instância constituiu mera irregularidade sanada pela intervenção ministerial em grau recursal, não havendo demonstração de efetivo prejuízo; ademais, o quórum qualificado foi alcançado em novo julgamento e aplicou-se a teoria do fato consumado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO (decisão recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Intervenção Do Ministério Público, Nulidade Por Ausência De Intimação, Remessa Necessária, Revalidação De Diploma, Teoria Do Fato Consumado
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Incidente De Assunção De Competência Intervenção Do Ministério Público Nulidade Por Ausência De Intimação Remessa Necessária Revalidação De Diploma +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO (decisão recorrida)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação do Ministério Público e alegada nulidade do feito
  2. 2 Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo para declarar nulidade
  3. 3 Quórum qualificado no Incidente de Assunção de Competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a ausência de intimação do Ministério Público na primeira instância constituiu mera irregularidade sanada pela intervenção ministerial em grau recursal, não havendo demonstração de efetivo prejuízo; ademais, o quórum qualificado foi alcançado em novo julgamento e aplicou-se a teoria do fato consumado.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS.
  • NÃO CONHECER do recurso especial.