AREsp 2452949 - DECISAO

AREsp 2452949 - DECISAO

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência porque a questão sobre a caracterização do Termo de Compromisso como título executivo extrajudicial e a legitimidade das vítimas para execuções individuais tem relevante repercussão social, é circunscrita a um universo finito de demandas e exige uniformização da jurisprudência; determinou-se, assim, a suspensão nacional dos processos idênticos e a devolução dos autos ao tribunal de origem até a publicação do acórdão no IAC.

Parties
Signatária Do Termo De Compromisso: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Signatária Do Termo De Compromisso: Vale S.A.; Executantes/pretendentes À Execução Individual: vítimas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial (iac Sobre Resp N. 2.113.084/rj) / Incidente De Assunção De Competência Admitido; Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Até Publicação Do Acórdão No IAC
Outcome
Incidente de Assunção de Competência admitido.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Execução De Título Extrajudicial, Termo De Compromisso, Legitimidade Das Vítimas Para Execução Individual, Suspensão De Processos, Uniformização De Jurisprudência
Processual Civil Incidente De Assunção De Competência Execução De Título Extrajudicial Termo De Compromisso Legitimidade Das Vítimas Para Execução Individual Suspensão De Processos Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Signatária Do Termo De Compromisso

Vale S.A.

Signatária Do Termo De Compromisso

vítimas

Executantes/pretendentes À Execução Individual

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial (iac Sobre Resp N. 2.113.084/rj) / Incidente De Assunção De Competência Admitido; Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Até Publicação Do Acórdão No IAC

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do Termo de Compromisso firmado entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a Vale S.A. como título executivo extrajudicial
  2. 2 Legitimidade das vítimas para ajuizarem execuções individuais com fundamento nesse Termo de Compromisso
  3. 3 Admissibilidade do Incidente de Assunção de Competência em razão da relevância e repercussão social

Ratio Decidendi

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência porque a questão sobre a caracterização do Termo de Compromisso como título executivo extrajudicial e a legitimidade das vítimas para execuções individuais tem relevante repercussão social, é circunscrita a um universo finito de demandas e exige uniformização da jurisprudência; determinou-se, assim, a suspensão nacional dos processos idênticos e a devolução dos autos ao tribunal de origem até a publicação do acórdão no IAC.

Court Disposition

Incidente de Assunção de Competência admitido.

Orders

  • Suspensão, em todo o território nacional, dos processos e recursos em tramitação que versem sobre idêntica questão
  • Devolução do processo ao Tribunal Estadual, com baixa no STJ, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão no IAC no REsp n. 2.113.084/RJ