HC 894063 - ACORDAO

HC 894063 - ACORDAO

O incidente de assunção de competência foi indeferido porque os requisitos legais não estavam preenchidos: não existia recurso de mérito pendente a ser levado ao colegiado, o IAC não pode ser suscitado após o julgamento do recurso e não havia relevante questão de direito com grande repercussão social.

Parties
Requerente: MARCOS CHARLES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência (iac) Suscitado Em Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sexta Turma) Pedido Indeferido
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Requisitos Do IAC, Tempo De Suscitação Do IAC, Repercussão Social, Súmula N. 691 Do STF
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Incidente De Assunção De Competência Requisitos Do IAC Tempo De Suscitação Do IAC Repercussão Social Súmula N. 691 Do STF

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Parties

MARCOS CHARLES TEIXEIRA

Requerente

Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (iac) Suscitado Em Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sexta Turma) Pedido Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se estão presentes os requisitos para a instauração do incidente de assunção de competência, especialmente existência de relevante questão de direito com grande repercussão social e sem repetição em múltiplos processos
  2. 2 Se o incidente de assunção de competência pode ser suscitado após o julgamento do recurso
  3. 3 Se há recurso de mérito pendente que justifique a instauração do incidente

Ratio Decidendi

O incidente de assunção de competência foi indeferido porque os requisitos legais não estavam preenchidos: não existia recurso de mérito pendente a ser levado ao colegiado, o IAC não pode ser suscitado após o julgamento do recurso e não havia relevante questão de direito com grande repercussão social.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Pedido indeferido.