CC 187276 - ACORDAO

CC 187276 - ACORDAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015, o STJ revogou as teses em abstrato firmadas no IAC 14 por serem abrangidas e, em parte, incompatíveis com o entendimento do STF no Tema 1.234 (RE 1.366.243 RG), devendo as instâncias ordinárias orientar-se pelo referido precedente do STF; porém, em respeito à modulação de efeitos pelo STF e à manutenção da tutela provisória, o resultado no caso concreto não se altera, mantendo-se a competência da Justiça Estadual onde a ação foi proposta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência (iac 14 Do Stj) / Juízo De Retratação / Acórdão
Outcome
Por unanimidade, em juízo de retratação, revogam-se as teses em abstrato firmadas no IAC 14 do STJ por contrariar o entendimento firmado em repercussão geral (Tema 1.234); mantém-se, no caso concreto, a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da demanda.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Competência Jurisdicional Federal E Estadual, Medicamento Não Incorporado Ao SUS, Repercussão Geral (tema 1.234), Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Administrativo Incidente De Assunção De Competência Competência Jurisdicional Federal E Estadual Medicamento Não Incorporado Ao SUS Repercussão Geral (tema 1.234) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (iac 14 Do Stj) / Juízo De Retratação / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade das teses firmadas no IAC 14 do STJ com o entendimento do STF no Tema 1.234 (RE 1.366.243 RG)
  2. 2 Determinação da competência jurisdicional para ações de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos e manutenção da tutela provisória decretada pelo STF

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015, o STJ revogou as teses em abstrato firmadas no IAC 14 por serem abrangidas e, em parte, incompatíveis com o entendimento do STF no Tema 1.234 (RE 1.366.243 RG), devendo as instâncias ordinárias orientar-se pelo referido precedente do STF; porém, em respeito à modulação de efeitos pelo STF e à manutenção da tutela provisória, o resultado no caso concreto não se altera, mantendo-se a competência da Justiça Estadual onde a ação foi proposta.

Court Disposition

Por unanimidade, em juízo de retratação, revogam-se as teses em abstrato firmadas no IAC 14 do STJ por contrariar o entendimento firmado em repercussão geral (Tema 1.234); mantém-se, no caso concreto, a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da demanda.

Orders

  • Revogar as teses em abstrato firmadas no IAC 14 do STJ (itens a, b e c)
  • Manter, no caso concreto, a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da presente demanda