AREsp 2709602 - DECISAO

AREsp 2709602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (competência do STF), aplicou a teoria do fato consumado em razão da repercussão social e do Incidente de Assunção de Competência, considerou a ausência de intimação do Ministério Público em 1ª instância mera irregularidade sanada com a intervenção recursal, e entendeu que o art. 493 do CPC/2015 não impõe o direito pleiteado, justificando-se a manutenção da decisão atacada e a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Tribunal De Origem/agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Remessa Necessária Cível (incidente De Assunção De Competência) / Decisão Sobre Agravo Interno Na Remessa Necessária
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Teoria Do Fato Consumado, Revalidação De Diploma, Autonomia Universitária, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público, Honorários De Sucumbência, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Educacional Direito Constitucional Direito Administrativo Incidente De Assunção De Competência Teoria Do Fato Consumado Revalidação De Diploma Autonomia Universitária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA do Estado do Tocantins

Tribunal De Origem/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Remessa Necessária Cível (incidente De Assunção De Competência) / Decisão Sobre Agravo Interno Na Remessa Necessária

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado à revalidação de diplomas após decisões liminares
  2. 2 Nulidade processual por ausência de intimação do Ministério Público em primeiro grau
  3. 3 Competência desta Corte para examinar matéria constitucional ligada ao art. 53, V, da Lei n. 9.394/1996

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (competência do STF), aplicou a teoria do fato consumado em razão da repercussão social e do Incidente de Assunção de Competência, considerou a ausência de intimação do Ministério Público em 1ª instância mera irregularidade sanada com a intervenção recursal, e entendeu que o art. 493 do CPC/2015 não impõe o direito pleiteado, justificando-se a manutenção da decisão atacada e a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majore-se essa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.