REsp 2064707 - DECISAO

REsp 2064707 - DECISAO

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência para que a Segunda Seção do STJ delibere sobre a caracterização do Termo de Compromisso como título executivo extrajudicial e sobre a legitimidade das vítimas para ajuizarem execuções individuais, por se tratar de questão de direito relevante com grande repercussão social, circunscrita a um contexto fático e a um universo finito de ações, cuja uniformização jurisprudencial é necessária para garantir segurança jurídica e isonomia; determinou-se a suspensão, em todo o território nacional, dos processos idênticos, o deslocamento da competência ao órgão indicado e a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação...

Parties
Assinante Do Termo De Compromisso: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Assinante Do Termo De Compromisso: Vale S.A.; Exequentes (executantes Individuais): vítimas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência (iac) Relativo a Execução De Título Extrajudicial / IAC Admitido; Devolução Do Processo Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão No IAC
Outcome
Incidente de Assunção de Competência admitido; suspensão de processos em todo o território nacional que versem sobre a mesma questão; devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão no IAC.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Execução De Título Extrajudicial, Termo De Compromisso, Legitimidade Para Execução Individual, Suspensão De Processos, Incidência Analógica Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Processual Civil Incidente De Assunção De Competência Execução De Título Extrajudicial Termo De Compromisso Legitimidade Para Execução Individual Suspensão De Processos Incidência Analógica Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Assinante Do Termo De Compromisso

Vale S.A.

Assinante Do Termo De Compromisso

vítimas

Exequentes (executantes Individuais)

Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (iac) Relativo a Execução De Título Extrajudicial / IAC Admitido; Devolução Do Processo Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão No IAC

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do Termo de Compromisso como título executivo extrajudicial
  2. 2 Legitimidade das vítimas para ajuizarem execuções individuais
  3. 3 Admissão do IAC por relevante questão de direito com grande repercussão social e universo finito de demandas

Ratio Decidendi

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência para que a Segunda Seção do STJ delibere sobre a caracterização do Termo de Compromisso como título executivo extrajudicial e sobre a legitimidade das vítimas para ajuizarem execuções individuais, por se tratar de questão de direito relevante com grande repercussão social, circunscrita a um contexto fático e a um universo finito de ações, cuja uniformização jurisprudencial é necessária para garantir segurança jurídica e isonomia; determinou-se a suspensão, em todo o território nacional, dos processos idênticos, o deslocamento da competência ao órgão indicado e a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação...

Court Disposition

Incidente de Assunção de Competência admitido; suspensão de processos em todo o território nacional que versem sobre a mesma questão; devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão no IAC.

Orders

  • Admitir o Incidente de Assunção de Competência (IAC).
  • Suspender, em todo o território nacional, os processos e recursos em tramitação que versem sobre idêntica questão.