REsp 2060495 - ACORDAO

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O pedido de reconsideração foi recebido como agravo interno, mas não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que acarreta o óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; ademais, o Incidente de Assunção de Competência é inadmissível após o julgamento do recurso, por faltar recurso de mérito pendente e os requisitos do art. 947 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Requerente: Edison Marinho de Lima; Interessado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração (recebido Como Agravo Interno) Não Conhecido
Outcome
não conhecer do recurso (pedido de reconsideração recebido como agravo interno e, como tal, não conhecido)
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Pedido De Reconsideração, Conversão Em Agravo Interno, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Tema 1076/stj, Afetação/recursos Repetitivos, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Penal Processo Penal Incidente De Assunção De Competência Pedido De Reconsideração Conversão Em Agravo Interno Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos +5 more

Case Brief

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Parties

Edison Marinho de Lima

Requerente

Estado do Paraná

Interessado

Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração (recebido Como Agravo Interno) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de reconsideração e sua conversão em agravo interno
  2. 2 Requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do Incidente de Assunção de Competência (IAC) após julgamento do recurso

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo interno, mas não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que acarreta o óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; ademais, o Incidente de Assunção de Competência é inadmissível após o julgamento do recurso, por faltar recurso de mérito pendente e os requisitos do art. 947 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecer do recurso (pedido de reconsideração recebido como agravo interno e, como tal, não conhecido)

Orders

  • Pedido de reconsideração (fls. 1.289-1.304) recebido como agravo interno e, como tal, não conhecido
  • Petição inicial indeferida liminarmente nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ (fls. 1.279-1.283)