REsp 2060495 - ACORDAO

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O pedido de reconsideração foi recebido como agravo interno, mas não foi conhecido porque a parte havia apresentado anteriormente outra peça idêntica impugnando a mesma decisão, configurando a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão e determinando a preclusão consumativa em observância ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, o IAC é inadmissível na hipótese porque foi suscitado após o julgamento do recurso e não estavam presentes os requisitos do art. 947 do CPC/2015.

Parties
Requerente: Edison Marinho de Lima; Parte: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência (iac) Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno E Não Conhecido (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo interno e, como tal, não conhecido.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processual Civil Incidente De Assunção De Competência Pedido De Reconsideração Agravo Interno Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

Edison Marinho de Lima

Requerente

Estado do Paraná

Parte

Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (iac) Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno E Não Conhecido (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do incidente de assunção de competência após julgamento do recurso
  2. 2 Conversão do pedido de reconsideração em agravo interno
  3. 3 Consequências da interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão (preclusão consumativa/unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo interno, mas não foi conhecido porque a parte havia apresentado anteriormente outra peça idêntica impugnando a mesma decisão, configurando a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão e determinando a preclusão consumativa em observância ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, o IAC é inadmissível na hipótese porque foi suscitado após o julgamento do recurso e não estavam presentes os requisitos do art. 947 do CPC/2015.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo interno e, como tal, não conhecido.

Orders

  • Pedido de reconsideração (fls. 1.311-1.314) recebido como agravo interno e não conhecido