Rcl 48294 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na ausência de hierarquia ou vínculo entre o Tribunal Regional do Trabalho e o Superior Tribunal de Justiça, a reclamação prevista no art. 988, IV, do CPC/2015 não é via adequada para assegurar a observância de acórdão proferido em incidente de assunção de competência, visto que a eficácia vinculante desses precedentes opera verticalmente entre órgãos vinculados hierarquicamente.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ASSISTENCIA MEDICA - SAMEISA; Agravante: REFINARIA DE PETROLEO RIOGRANDENSE S/A; Agravante: SOCIEDADE DE AMPARO MUTUO - SAMEISA LAZER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Sessão Virtual Da Segunda Seção (12/02/2025 a 18/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Reclamação, Força Vinculante De Precedentes, Hierarquia Entre Tribunais, Competência
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Incidente De Assunção De Competência Reclamação Força Vinculante De Precedentes Hierarquia Entre Tribunais Competência

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Parties

SOCIEDADE DE ASSISTENCIA MEDICA - SAMEISA

Agravante

REFINARIA DE PETROLEO RIOGRANDENSE S/A

Agravante

SOCIEDADE DE AMPARO MUTUO - SAMEISA LAZER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Sessão Virtual Da Segunda Seção (12/02/2025 a 18/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 988, IV, do CPC/2015 quanto ao alcance da reclamação
  2. 2 Cabimento da reclamação para fazer observar acórdão proferido em incidente de assunção de competência quando não há hierarquia ou vínculo entre tribunais
  3. 3 Efeitos vinculantes (verticalidade) dos acórdãos proferidos em incidente de assunção de competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na ausência de hierarquia ou vínculo entre o Tribunal Regional do Trabalho e o Superior Tribunal de Justiça, a reclamação prevista no art. 988, IV, do CPC/2015 não é via adequada para assegurar a observância de acórdão proferido em incidente de assunção de competência, visto que a eficácia vinculante desses precedentes opera verticalmente entre órgãos vinculados hierarquicamente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão que extinguiu a reclamação, sem resolução do mérito