AREsp 2433260 - DECISAO

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O pedido de instauração do incidente de assunção de competência foi indeferido porque o IAC exige pendência de julgamento do recurso e não pode ser suscitado após o julgamento; no caso concreto o recurso já foi decidido pela Quarta Turma, esgotando-se o prazo para a instauração do incidente, tornando-o manifestamente incabível.

Parties
Requerente: MARCIO ANTONIO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência / Decisão De Indeferimento
Outcome
Indefere-se o pedido de instauração do incidente de assunção de competência.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Requisitos De Admissibilidade, Preclusão Temporal, Jurisprudência
Processo Civil Incidente De Assunção De Competência Requisitos De Admissibilidade Preclusão Temporal Jurisprudência

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Parties

MARCIO ANTONIO FREITAS

Requerente

Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do incidente de assunção de competência
  2. 2 Aplicação do art. 947 do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade do IAC após julgamento do recurso

Ratio Decidendi

O pedido de instauração do incidente de assunção de competência foi indeferido porque o IAC exige pendência de julgamento do recurso e não pode ser suscitado após o julgamento; no caso concreto o recurso já foi decidido pela Quarta Turma, esgotando-se o prazo para a instauração do incidente, tornando-o manifestamente incabível.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de instauração do incidente de assunção de competência.

Orders

  • Indefiro o pedido de instauração do incidente de assunção de competência.
  • Publique-se.