AREsp 2433260 - DECISAO

AREsp 2433260 - DECISAO

Parties
Embargante: MÁRCIO ANTÔNIO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Com Pedido De Efeito Modificativo / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Reclamação Constitucional, Astreintes, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Incidente De Assunção De Competência Embargos De Declaração Súmula 182/stj Reclamação Constitucional Astreintes Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MÁRCIO ANTÔNIO FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Com Pedido De Efeito Modificativo / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Incidente de Assunção de Competência (IAC) após decisão monocrática e agravo interno negado
  2. 2 Momento processual para suscitação do IAC (pendência de julgamento do recurso)
  3. 3 Se os embargos de declaração pendentes impedem o trânsito em julgado e autorizam o IAC