REsp 1852287 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial Com Incidente De Assunção De Competência (iac) / IAC Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso Até Julgamento Do IAC

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
2. 2 Admissibilidade do IAC em face de dispersão jurisprudencial e risco à credibilidade e eficiência do sistema de justiça
3. 3 Suspensão de processos relacionados à mesma controvérsia até julgamento do IAC

Ratio Decidendi

O Incidente de Assunção de Competência foi admitido porque a questão é de elevada relevância e repercussão social, há incipiente dispersão jurisprudencial que pode afetar a credibilidade e eficiência do sistema de justiça, e o IAC é o meio adequado para uniformizar a interpretação sobre a possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada coletiva que determinou devolução de valores percebidos por tutela antecipada posteriormente revogada; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão dos processos até julgamento do IAC.

Court Disposition

Incidente de Assunção de Competência admitido; autos devolvidos ao tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

• Incidente de Assunção de Competência admitido.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.