REsp 1944180 - DECISAO

REsp 1944180 - DECISAO

O Incidente de Assunção de Competência foi admitido diante da relevância da questão, de sua elevada repercussão social e da incipiente dispersão jurisprudencial no STJ sobre a possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou a devolução de valores decorrentes de tutela antecipada revogada; diante disso, determinou-se a suspensão dos processos relacionados e a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do IAC.

Parties
Proponente Do Incidente De Assunção De Competência: Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC); Demandantes Individuais: servidores da Universidade Federal de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Incidente De Assunção De Competência (iac) / IAC Admitido; Recursos Suspensos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do IAC
Outcome
Incidente de Assunção de Competência admitido; autos devolvidos ao tribunal de origem; recurso mantido suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Coisa Julgada Coletiva, Tutela Antecipada, Opt Out, Suspensão De Processos
Processual Civil Incidente De Assunção De Competência Coisa Julgada Coletiva Tutela Antecipada Opt Out Suspensão De Processos

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

Proponente Do Incidente De Assunção De Competência

servidores da Universidade Federal de Santa Catarina

Demandantes Individuais

Procedural Posture

Recurso Especial / Incidente De Assunção De Competência (iac) / IAC Admitido; Recursos Suspensos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do IAC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

O Incidente de Assunção de Competência foi admitido diante da relevância da questão, de sua elevada repercussão social e da incipiente dispersão jurisprudencial no STJ sobre a possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou a devolução de valores decorrentes de tutela antecipada revogada; diante disso, determinou-se a suspensão dos processos relacionados e a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do IAC.

Court Disposition

Incidente de Assunção de Competência admitido; autos devolvidos ao tribunal de origem; recurso mantido suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Incidente de Assunção de Competência admitido.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.