REsp 1860967 - DECISAO

REsp 1860967 - DECISAO

O Incidente de Assunção de Competência foi admitido porque estavam preenchidos os requisitos de admissibilidade, a questão apresenta elevada relevância e repercussão social e há dispersão jurisprudencial incipiente; assim, o IAC é meio adequado para uniformizar a interpretação sobre a possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada coletiva que determinou devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada, justificando a suspensão dos processos relacionados e a devolução dos autos ao tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Parties
Proponente: Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC); Partes Interessadas: servidores da UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência (iac) Em Recurso Especial / IAC Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Julgamento Do IAC E Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Incidente de Assunção de Competência admitido; autos devolvidos ao tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Coisa Julgada Coletiva, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Opt Out, Suspensão De Processos
Processual Civil Incidente De Assunção De Competência Coisa Julgada Coletiva Tutela Antecipada Devolução De Valores Opt Out Suspensão De Processos

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

Proponente

servidores da UFSC

Partes Interessadas

Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (iac) Em Recurso Especial / IAC Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Julgamento Do IAC E Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

O Incidente de Assunção de Competência foi admitido porque estavam preenchidos os requisitos de admissibilidade, a questão apresenta elevada relevância e repercussão social e há dispersão jurisprudencial incipiente; assim, o IAC é meio adequado para uniformizar a interpretação sobre a possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada coletiva que determinou devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada, justificando a suspensão dos processos relacionados e a devolução dos autos ao tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Court Disposition

Incidente de Assunção de Competência admitido; autos devolvidos ao tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Incidente de Assunção de Competência admitido
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa