REsp 1861619 - DECISAO

REsp 1861619 - DECISAO

Admitido o Incidente de Assunção de Competência relativo à possibilidade de rediscussão de coisa julgada formada em ação coletiva, decidiu a Primeira Seção suspender a tramitação dos processos idênticos e devolver os autos ao tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, permitindo o sobrestamento e o esgotamento da instância ordinária antes do envio de recursos especiais ao STJ, a fim de evitar desmembramento e preservar a unirrecorribilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência (iac 17) No Resp 1.860.219/sc / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 E Sobrestamento
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; Publique-se; Intimem-se.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Coisa Julgada, Ação Coletiva, Tutela Antecipada, Suspensão De Tramitação, Sobrestamento, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Art. 1.041 Do Cpc/2015, Unirrecorribilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Incidente De Assunção De Competência Coisa Julgada Ação Coletiva Tutela Antecipada Suspensão De Tramitação Sobrestamento +3 more

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Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (iac 17) No Resp 1.860.219/sc / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  3. 3 suspensão e sobrestamento de processos idênticos no STJ e nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Admitido o Incidente de Assunção de Competência relativo à possibilidade de rediscussão de coisa julgada formada em ação coletiva, decidiu a Primeira Seção suspender a tramitação dos processos idênticos e devolver os autos ao tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, permitindo o sobrestamento e o esgotamento da instância ordinária antes do envio de recursos especiais ao STJ, a fim de evitar desmembramento e preservar a unirrecorribilidade.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; Publique-se; Intimem-se.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação do disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Suspensão da tramitação dos processos pendentes no STJ e nas instâncias de origem que guardem identidade com a causa.