REsp 1879396 - DECISAO

REsp 1879396 - DECISAO

Admitiu-se o IAC no REsp 1.860.249/SC para definição de tese vinculante sobre a possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores após tutela antecipada revogada; determinou-se a suspensão dos processos idênticos nos termos do art. 1.037, II, do CPC e a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do IAC e aplicar o art. 1.040 do CPC.

Parties
Requerente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência (iac) No Recurso Especial 1.860.249/sc / IAC Admitido; Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Para Aguardar Julgamento Do IAC
Outcome
Incidente de Assunção de Competência admitido; suspensão de processos idênticos; devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento do IAC.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Coisa Julgada, Tutela Antecipada, Ação Coletiva, Devolução De Valores
Processo Civil Incidente De Assunção De Competência Coisa Julgada Tutela Antecipada Ação Coletiva Devolução De Valores

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

Requerente

Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (iac) No Recurso Especial 1.860.249/sc / IAC Admitido; Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Para Aguardar Julgamento Do IAC

Legal Issues

  1. 1 possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Admitiu-se o IAC no REsp 1.860.249/SC para definição de tese vinculante sobre a possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores após tutela antecipada revogada; determinou-se a suspensão dos processos idênticos nos termos do art. 1.037, II, do CPC e a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do IAC e aplicar o art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Incidente de Assunção de Competência admitido; suspensão de processos idênticos; devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento do IAC.

Orders

  • Admitiu o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.249/SC (IAC 17/STJ)
  • Determinou a suspensão da tramitação dos processos que guardam identidade com a causa-piloto, na forma do art. 1.037, II, do CPC