REsp 1877554 - DECISAO

REsp 1877554 - DECISAO

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência e determinou-se a suspensão dos processos que tratem da mesma controvérsia, com devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, de forma que os recursos especiais só devam ser encaminhados ao STJ após o esgotamento da instância ordinária e julgamento do paradigma, evitando desmembramento de apelos e violação da unirrecorribilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência (iac) No Recurso Especial 1.860.219/sc / Admissão Do Incidente; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação do disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Coisa Julgada, Tutela Antecipada, Suspensão De Processos, Art. 1.040 Do CPC, Unirrecorribilidade
Processo Civil Ações Coletivas Incidente De Assunção De Competência Coisa Julgada Tutela Antecipada Suspensão De Processos Art. 1.040 Do CPC Unirrecorribilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (iac) No Recurso Especial 1.860.219/sc / Admissão Do Incidente; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência e determinou-se a suspensão dos processos que tratem da mesma controvérsia, com devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, de forma que os recursos especiais só devam ser encaminhados ao STJ após o esgotamento da instância ordinária e julgamento do paradigma, evitando desmembramento de apelos e violação da unirrecorribilidade.

Court Disposition

DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação do disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Suspensão da tramitação dos processos pendentes no STJ ou nas instâncias de origem que guardem identidade com a causa, com aplicação extensiva da regra do art. 1.040 do CPC.