AREsp 2633120 - DECISAO

AREsp 2633120 - DECISAO

Em razão da afetação do tema ao Incidente de Assunção de Competência e da necessidade de uniformização, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se os arts. 1.039 e seguintes do CPC/2015 e o princípio da economia processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução À Origem
Outcome
Torno sem efeito as decisões proferidas e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Afetação De Tema, Devolução Ao Tribunal De Origem, PIS E Cofins, Provisão Para Créditos De Liquidação Duvidosa (pcld)
Processo Civil Direito Tributário Incidente De Assunção De Competência Afetação De Tema Devolução Ao Tribunal De Origem PIS E Cofins Provisão Para Créditos De Liquidação Duvidosa (pcld)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a conta de Provisão de Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD) deve ser considerada, para fins tributários, como despesa de intermediação financeira dedutível do PIS e da Cofins
  2. 2 Efeitos da afetação de tema pelo Incidente de Assunção de Competência e a consequente suspensão e devolução de autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema ao Incidente de Assunção de Competência e da necessidade de uniformização, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se os arts. 1.039 e seguintes do CPC/2015 e o princípio da economia processual.

Court Disposition

Torno sem efeito as decisões proferidas e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte
  • Aguardar a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia e, na sequência: a) se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, negar seguimento ao recurso especial ou encaminhar à Corte Superior as questões não prejudicadas; b) se o acórdão recorrido contrariar a orientação do STJ,...