AREsp 2933573 - DECISAO

AREsp 2933573 - DECISAO

Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão no IAC no REsp n. 2.113.084/RJ, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, do CPC.

Parties
Agravante: VALE S.A.; Co Signatária Do Termo De Compromisso: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento/suspensão
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal Estadual e sobrestamento/suspensão até a publicação do acórdão no IAC no REsp n. 2.113.084/RJ.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Termo De Compromisso Como Título Executivo Extrajudicial, Legitimidade Para Execução Individual, Suspensão De Processos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Aplicação Analógica Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Incidente De Assunção De Competência Termo De Compromisso Como Título Executivo Extrajudicial Legitimidade Para Execução Individual Suspensão De Processos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Aplicação Analógica Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VALE S.A.

Agravante

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Co Signatária Do Termo De Compromisso

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento/suspensão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do Termo de Compromisso firmado entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a Vale S.A. como título executivo extrajudicial
  2. 2 Legitimidade das vítimas para ajuizarem execuções individuais fundamentadas no Termo de Compromisso
  3. 3 Admissibilidade e alcance do Incidente de Assunção de Competência (IAC)

Ratio Decidendi

Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão no IAC no REsp n. 2.113.084/RJ, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, do CPC.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal Estadual e sobrestamento/suspensão até a publicação do acórdão no IAC no REsp n. 2.113.084/RJ.

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão no IAC no REsp n. 2.113.084/RJ, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.
  • Observação posterior do expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.