REsp 2078116 - DECISAO

Parties: Recorrente/agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Paradigma (iac 17/stj)
Legal Topics: Incidente De Assunção De Competência, Recursos Repetitivos, Coisa Julgada, Litispendência, Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação

Processual Civil Direito Administrativo Incidente De Assunção De Competência Recursos Repetitivos Coisa Julgada Litispendência Devolução Dos Autos Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Paradigma (iac 17/stj)

Legal Issues

1 Possibilidade de rediscussão em ações individuais de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
2 Aplicação do art. 1.040 do CPC e necessidade de aguardar julgamento do paradigma representativo antes do prosseguimento do recurso especial
3 Efeito da afetação/incidentização (IAC) sobre processos pendentes e sobrestamento/devolução ao tribunal de origem