AREsp 2904482 - DECISAO

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Admitir o Incidente de Assunção de Competência para que a Segunda Seção do STJ defina se o Termo de Compromisso firmado entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a Vale S.A. constitui título executivo extrajudicial apto à execução individual pelas vítimas e se estas têm legitimidade para ajuizarem execuções individuais; determinar a suspensão, em todo o território nacional, dos processos e recursos que versem sobre idêntica questão e devolver os autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão no IAC no REsp n. 2.113.084/RJ.

Parties
Recorrente: VALE S.A.; Parte: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento/suspensão Até Publicação Do Acórdão No IAC
Outcome
Processo devolvido ao Tribunal Estadual e sobrestado até a publicação do acórdão no IAC no REsp n. 2.113.084/RJ
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Termo De Compromisso, Suspensão De Processos, Legitimidade Para Execução Individual, Aplicação Analógica Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Incidente De Assunção De Competência Termo De Compromisso Suspensão De Processos Legitimidade Para Execução Individual Aplicação Analógica Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Recorrente

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento/suspensão Até Publicação Do Acórdão No IAC

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do Termo de Compromisso como título executivo extrajudicial
  2. 2 Legitimidade das vítimas para ajuizarem execuções individuais
  3. 3 Suspensão de processos em todo o território nacional que versem sobre idêntica questão

Ratio Decidendi

Admitir o Incidente de Assunção de Competência para que a Segunda Seção do STJ defina se o Termo de Compromisso firmado entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a Vale S.A. constitui título executivo extrajudicial apto à execução individual pelas vítimas e se estas têm legitimidade para ajuizarem execuções individuais; determinar a suspensão, em todo o território nacional, dos processos e recursos que versem sobre idêntica questão e devolver os autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão no IAC no REsp n. 2.113.084/RJ.

Court Disposition

Processo devolvido ao Tribunal Estadual e sobrestado até a publicação do acórdão no IAC no REsp n. 2.113.084/RJ

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual.
  • Processo permanecerá suspenso (sobrestado) em todo o território nacional até a publicação do acórdão no IAC no REsp n. 2.113.084/RJ.