AREsp 2939780 - DECISAO

Havendo omissão na decisão recorrida quanto à suspensão dos autos determinada pelo Incidente de Assunção de Competência n. 18/STJ, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão e determinou-se a suspensão do feito na Secretaria desta Corte Superior até a publicação do acórdão do IAC n. 18/STJ (REsp n. 2.113.084/RJ).

Parties: Embargante: JOSÉ ALDEMIR DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Proferida Na Relatoria Acolhendo Embargos
Outcome: Acolhidos os embargos de declaração
Legal Topics: Incidente De Assunção De Competência, Suspensão Nacional De Processos, Embargos De Declaração, Execução Individual De Termo De Compromisso, Brumadinho/mg

Processo Civil Incidente De Assunção De Competência Suspensão Nacional De Processos Embargos De Declaração Execução Individual De Termo De Compromisso Brumadinho/mg

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ ALDEMIR DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Na Relatoria Acolhendo Embargos

Legal Issues

1 Omissão da decisão embargada quanto à necessidade de suspensão em razão do IAC n. 18/STJ
2 Aplicabilidade da suspensão nacional determinada no âmbito do IAC n. 18
3 Legitimidade para execução individual do termo de compromisso firmado entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a Vale S.A.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração

Orders

Determino a suspensão do feito na Secretaria desta Corte Superior, até a publicação do acórdão a ser proferido no IAC n. 18/STJ (REsp n. 2.113.084/RJ).
Publique-se e intimem-se.