AREsp 3104405 - DECISAO

AREsp 3104405 - DECISAO

Admitido o Incidente de Assunção de Competência pela Segunda Seção para exame da questão relativa à caracterização do Termo de Compromisso como título executivo extrajudicial e à legitimidade das vítimas para sua execução, determinou-se a suspensão, em todo o território nacional, dos processos sobre idêntica questão; por consequência, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a solução do IAC n. 18/STJ e a publicação do respectivo acórdão, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: VALE S.A.; Signatária Do Termo: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação Após Admissão Do Incidente De Assunção De Competência
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no IAC n. 18/STJ, sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Tempestividade Processual, Ilegitimidade Ativa, Termo De Compromisso, Suspensão De Feitos
Direito Processual Civil Incidente De Assunção De Competência Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Tempestividade Processual Ilegitimidade Ativa Termo De Compromisso Suspensão De Feitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Signatária Do Termo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação Após Admissão Do Incidente De Assunção De Competência

Legal Issues

  1. 1 Admissão do Incidente de Assunção de Competência (IAC) e seus efeitos
  2. 2 Necessidade de suspensão e devolução dos autos à origem para juízo de conformação
  3. 3 Tempestividade dos embargos à execução nos termos do art. 915 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Admitido o Incidente de Assunção de Competência pela Segunda Seção para exame da questão relativa à caracterização do Termo de Compromisso como título executivo extrajudicial e à legitimidade das vítimas para sua execução, determinou-se a suspensão, em todo o território nacional, dos processos sobre idêntica questão; por consequência, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a solução do IAC n. 18/STJ e a publicação do respectivo acórdão, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no IAC n. 18/STJ, sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão do IAC n. 18/STJ, observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015