AREsp 1772085 - DECISAO

AREsp 1772085 - DECISAO

A decisão manteve o indeferimento da instauração do incidente de assunção de competência porque verificar se os requisitos para o incidente estavam preenchidos exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve impugnação específica do fundamento basilar do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negação De Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Admissibilidade De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Impugnação Específica (súmula 283/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Incidente De Assunção De Competência Admissibilidade De Recurso Especial Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Impugnação Específica (súmula 283/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Distrito Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negação De Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 947, § 1º, CPC/2015 ao incidente de assunção de competência
  2. 2 Requisitos para instauração do incidente de assunção de competência
  3. 3 Se a análise dos requisitos demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A decisão manteve o indeferimento da instauração do incidente de assunção de competência porque verificar se os requisitos para o incidente estavam preenchidos exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve impugnação específica do fundamento basilar do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.