AREsp 1782210 - DECISAO

AREsp 1782210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e manteve-se a decisão que não instaurou o Incidente de Assunção de Competência, por entender que a parte não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais para a instauração do incidente e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Recurso Especial, Admissão De Recurso, Súmula 7/stj, Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Incidente De Assunção De Competência Recurso Especial Admissão De Recurso Súmula 7/stj Competência

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Incidente de Assunção de Competência
  2. 2 Poder-dever do relator previsto no art. 947, §1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e manteve-se a decisão que não instaurou o Incidente de Assunção de Competência, por entender que a parte não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais para a instauração do incidente e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.