AREsp 1654756 - DECISAO

AREsp 1654756 - DECISAO

Por analogia ao art. 1.030, §2º e ao art. 1.042 do CPC/2015 e tendo em vista que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do Novo CPC e conformado por IAC com eficácia vinculante, a interposição de agravo em recurso especial é inadmissível e constitui erro grosseiro; portanto, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ANA PAULA BATTESINI; Agravante: HILDEGARDIS FURLAN BATTESINI; Agravante: CIRO BATTESINI; Agravante: FABIO BATTESINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro, Princípio Tempus Regit Actum
Processual Civil Incidente De Assunção De Competência Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Erro Grosseiro Princípio Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

ANA PAULA BATTESINI

Agravante

HILDEGARDIS FURLAN BATTESINI

Agravante

CIRO BATTESINI

Agravante

FABIO BATTESINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial por Incidente de Assunção de Competência (IAC)
  2. 2 Aplicação por analogia do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 para determinar o meio recursal adequado
  3. 3 Incidência do art. 1.042 do CPC/2015 e proibição do agravo quando a matéria já foi decidida em regime repetitivo

Ratio Decidendi

Por analogia ao art. 1.030, §2º e ao art. 1.042 do CPC/2015 e tendo em vista que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do Novo CPC e conformado por IAC com eficácia vinculante, a interposição de agravo em recurso especial é inadmissível e constitui erro grosseiro; portanto, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.